Termos de Uso

Versão de 4 de setembro de 2026

Importante: a PERMUTANDU é exclusivamente uma plataforma tecnológica de aproximação e intermediação entre empresas. Não presta, executa, dirige ou fiscaliza os serviços anunciados por terceiros.

1. Identificação e elegibilidade

A plataforma é operada por Grazi Stank, CNPJ 35.559.560/0001-65. O cadastro é exclusivo para empresas com CNPJ válido, representadas por pessoa autorizada, que deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.

2. Assinatura

O Plano Empresa custa R$ 19,99 por mês, com cobrança recorrente processada pelo Asaas. O cancelamento impede novas cobranças, mas não elimina valores já vencidos nem obrigações de permutas em andamento.

3. Ofertas, propostas e aceite

Antes da contratação serão apresentados preço, recorrência e meios para correção de dados. Quando a legislação de consumo for aplicável, permanecem assegurados o atendimento facilitado e o direito de arrependimento no prazo legal. Solicitações de cancelamento e reembolso serão analisadas conforme a lei, o momento da cobrança e eventual utilização do serviço, sem afastar direitos inderrogáveis.

A plataforma é destinada exclusivamente à permuta de serviços. É proibido anunciar ou negociar produtos, mercadorias, equipamentos ou materiais avulsos como objeto da permuta. Materiais indispensáveis à execução do serviço devem estar incluídos no valor anunciado ou discriminados antes do aceite, sem criar dívida inesperada para a contratante.

Cada empresa define descrição, condições, disponibilidade e valor em Permus de sua oferta. Ao propor uma troca, a solicitante deve indicar o próprio serviço oferecido como contrapartida. O anunciante poderá analisar a proposta e aceitá-la ou recusá-la livremente. A permuta somente será formada depois do aceite registrado na plataforma.

4. Igualdade de qualidade e tratamento

As empresas concordam que um serviço fornecido em permuta deverá ter o mesmo padrão de excelência, qualidade técnica, segurança, higiene, materiais, acabamento, atenção, cortesia, pontualidade, disponibilidade e prioridade aplicado a clientes que pagam em dinheiro. É proibido reduzir qualidade, quantidade, duração, garantia, prazo, agenda ou nível de atendimento apenas porque a contratação utiliza Permus ou troca de serviços.

Qualquer limitação, item não incluído, custo adicional, prazo, condição de uso ou diferença em relação à oferta regular deverá ser informada de forma clara antes do aceite. Tratamento discriminatório, atendimento propositalmente inferior, propaganda enganosa ou descumprimento reiterado poderá resultar em contestação, bloqueio de Permus, suspensão ou exclusão da empresa, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5. Permus

Os Permus são unidades internas de troca, não são moeda, não rendem juros e não podem ser sacados ou convertidos em dinheiro. O uso está sujeito às Regras dos Permus.

O bônus promocional máximo de 600 Permus é liberado uma única vez por CNPJ, em três etapas: 100 após validação, 200 após a primeira oferta completa e 300 após a primeira permuta concluída. O bônus não é renovado mensalmente.

Nas propostas mistas, qualquer parcela em reais é livremente negociada e paga diretamente entre as empresas. A PERMUTANDU não recebe, guarda, processa, confirma, garante ou restitui esses valores externos.

6. Natureza da intermediação

A PERMUTANDU disponibiliza tecnologia para divulgação de ofertas, comunicação de propostas, registro de aceite e movimentação interna de Permus. A plataforma não integra a relação contratual de execução do serviço entre as empresas, não é empregadora, representante, sócia, franqueadora, fornecedora ou subcontratada dos anunciantes e não recebe poderes para dirigir a maneira como os serviços são prestados.

7. Serviços de terceiros e limitação de responsabilidade

Cada empresa anunciante é a única responsável pela veracidade de suas informações, capacidade técnica, licenças, autorizações, agenda, local, segurança, qualidade, entrega, garantias, tributos, documentos fiscais e cumprimento das normas profissionais e legais aplicáveis. A empresa que contrata deve avaliar a adequação do prestador e as condições da oferta antes do aceite.

Nos limites permitidos pela legislação brasileira, a PERMUTANDU não garante resultado, qualidade, disponibilidade, pontualidade, segurança ou adequação dos serviços de terceiros e não responde por atos, omissões, acidentes, danos, perdas, vícios, conflitos ou descumprimentos causados pelas empresas usuárias. A plataforma poderá auxiliar no registro e na análise de uma disputa, mas não substitui autoridades, conselhos profissionais, seguradoras ou o Poder Judiciário. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que a lei determine como inderrogável.

8. Conduta, suspensão e fraude

É proibido usar a plataforma para fraude, atividade ilegal, conteúdo enganoso, violação de propriedade intelectual ou comercialização vedada. A PERMUTANDU pode suspender preventivamente contas, anúncios e transações diante de risco, inadimplência ou violação destes Termos.

9. Denúncias, moderação e direito de resposta

Usuários podem denunciar ofertas, empresas, mensagens ou permutas, indicando motivo e descrição verdadeira. A PERMUTANDU poderá preservar registros, solicitar provas, classificar prioridade por sinais de risco e aplicar medida cautelar quando necessária à segurança da rede.

A decisão considera gravidade, evidências, reincidência, risco e proporcionalidade. Sempre que possível e seguro, a empresa afetada será informada do motivo e poderá apresentar esclarecimentos. É possível pedir revisão pelo e-mail permutandu.com@gmail.com. Denúncias falsas, retaliatórias ou abusivas também violam estes Termos. A moderação não constitui certificação ou garantia da qualidade dos serviços.

10. Entrega, cancelamentos e disputas

Antes da entrega, as partes podem solicitar cancelamento conforme o estado da negociação. Após a entrega, a confirmação por código ou pela Área da Empresa autoriza a conclusão. Uma contestação poderá bloquear temporariamente os Permus durante análise dos registros. A atuação administrativa da plataforma não transfere para ela a responsabilidade pelo serviço nem elimina direitos legais das partes.

O código de finalização é pessoal e funciona como confirmação de recebimento. A contratante não deve informá-lo antes de receber e conferir o serviço. O prestador não poderá exigir o código de forma antecipada.

11. Propriedade intelectual

A marca, identidade visual, textos próprios, software e organização da plataforma pertencem aos respectivos titulares. A empresa mantém direitos sobre o conteúdo que envia e concede à PERMUTANDU licença não exclusiva, gratuita e limitada ao funcionamento, divulgação da oferta e moderação. A empresa declara possuir autorização sobre imagens, marcas e demais conteúdos publicados.

12. Privacidade, comunicações e alterações

O tratamento de dados segue a Política de Privacidade. Estes Termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão comunicadas na plataforma. Aplica-se a legislação brasileira.